Magna Concursos
3101796 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.


Dentre as técnicas especiais de investigações previstas na Lei nº 12.850/2013, a colaboração premiada mereceu especial atenção do legislador quando da reforma legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019. A norma atual estabelece que para verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo o juiz deverá realizar a oitiva sigilosa do colaborador. Antes da reforma legislativa, a oitiva sigilosa era possível, mas não obrigatória.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas