A Instrução Normativa (IN) nº 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disciplina a remessa ao Tribunal das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios mineiros, referentes ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom.

As informações pertinentes ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme leiaute disponibilizado no Portal do Sicom, serão enviadas