Analise o trecho abaixo:

"Toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas íeis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime." (Art. 6° - Regulamento Disciplinar para a Marinha). O trecho acima representa a definição de: