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817577 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC
Analise o texto abaixo:
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente federativo que não institua, preveja e efetivamente arrecade da sua competência constitucional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
 

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