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Respondida
807169
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-CE
Provas:
Juiz Substituto
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Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil Objetiva
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
São requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado a prática de conduta estatal ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não sendo admitida a responsabilização decorrente de comportamento lícito estatal, salvo com base em previsão legal.
B
De acordo com o STJ, a impossibilidade de empresa concessionária de serviços públicos arcar com indenização referente a prejuízo que deu causa não atrai a responsabilização civil do poder público concedente, salvo se este tiver concorrido para o evento danoso.
C
A morte de preso no interior de estabelecimento prisional caracteriza conduta omissiva estatal, porém, para o STF, a responsabilização civil do Estado ocorre somente se demonstrada falta do poder público em seu dever de proteção à incolumidade física do preso.
D
À luz do entendimento do STF, a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes impede a responsabilização
per saltum
do agente público causador do dano.
E
Nas ações de responsabilização civil do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente público causador do dano, sob pena de comprometimento de direito de regresso do ente público.
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