3187180
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Fátima Sul-MS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Fátima Sul-MS
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- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso Especial
O Código de Processo Civil (CPC) foi instituído pela Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e revogou o CPC anterior, de 1973. O CPC, portanto, traz as disposições gerais sobre os recursos. Dispõe o art. 994, do CPC: “São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.” No que se refere aos recursos especial e extraordinário, segundo o CPC, é correto afirmar:
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