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Respondida
728400
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-SE
Provas:
Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
A
rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
B
promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
C
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.
D
promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.
E
processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
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