É abrangência da educação profissional e tecnológica os cursos de educação profissional técnica de nível médio, de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional tecnológica e de graduação e pós-graduação.

A educação profissional técnica de nível médio somente poderá ser oferecida na forma concomitante àqueles que já tenham concluído o ensino médio.

Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional não habilitando o egresso ao prosseguimento de estudos na educação superior.

É vedado, às instituições de educação profissional e tecnológica, oferecer cursos especiais, abertos a comunidade, ficando essas instituições restritas ao oferecimento de cursos Técnicos regulares, autorizados pelo Ministério da Educação e pelos Conselhos Estaduais de Educação.

O ensino médio, etapa final da educação básica, deverá ter duração mínima de três anos, sendo na Educação Profissional e Tecnológica estendido para um período mínimo de integralização de 5 anos.