Considerando as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na operacionalização do SINASE, marque a alternativa CORRETA:

I. Não compete à União desenvolver e ofertar programas e serviços próprios de atendimento no âmbito do SINASE.

II. A garantia de “(...) defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional (...)” é competência apenas de Estados e do Distrito Federal. (Art.4º, Inciso VIII)

III. Em respeito à autonomia dos municípios, não compete aos Estados editar normas, ainda que complementares, para o funcionamento dos sistemas municipais.

IV. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República realizar as funções executivas do SINASE em âmbito nacional, bem como fazer a sua gestão.

V. Compete à União arcar com todos os custos de execução de programas e serviços do SINASE nos Estados, municípios e Distrito Federal.