Questão 1215081

1215081 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo estado.

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

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