É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do MTE os projetos de construção e respectivas instalações.

O órgão regional do MTE, após realizar a inspeção prévia, emitirá o alvará de funcionamento para o estabelecimento.

Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão do MTE.

A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTE, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).