seja obrigatória a criação das Comissões de Revisão de Prontuários nos estabelecimentos e/ou instituições de saúde onde se presta assistência médica.

se defina prontuário médico como o documento único constituído de um conjunto de informações registradas e geradas, a partir do ato médico, na assistência prestada ao paciente que possibilita a continuidade da assistência prestada a ele.

a identificação do paciente com seu nome completo seja indispensável, assim como dados: data de nascimento, sexo, nome da mãe, naturalidade e endereço completo.

nos prontuários em suporte de papel seja obrigatória a legibilidade da letra do profissional médico, bem como a identificação do profissional que prestou o atendimento, com a assinatura e o respectivo número do CRM, não sendo obrigatório o uso de carimbo.