- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Em consonância ao artigo 198 da Constituição Federal artigo 7°, da Lei nº 8080, faz parte dos princípios desta lei: