Questão 286605

286605 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas as seguintes condições:

a abertura de novo concurso fica a critério da Administração Pública, mesmo que haja candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

o concurso publico terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, por uma única vez.

o candidato ao concurso poderá ser convocado a pagar a inscrição, de valor fixado no edital, quando indispensável o seu custeio.

o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados nas dependências do órgão de recrutamento ou da entidade responsável pela sua realização.

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