Os estabelecimentos que produzem e/ou manipulam alimentos, medicamentos, somente poderão funcionar mediante alvará expedido pela autoridade sanitária competente, para a concessão da licença a vigilância sanitária realizará uma inspeção local para avaliar as condições sanitárias das instalações, a capacitação técnica e operacional e a capacitação profissional dos responsáveis, e caso as normas estejam condizente com a lei, será concedida a licença para o estabelecimento, também conhecida como: