Questão 2527048

2527048 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMA
Orgão: Câm. Belém São Francisco-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprindo o que determina o art. 169 da CF/88, estabelece, em seus arts. 19 e 20, valores máximos que a União, os Estados/DF e os Municípios poderão gastar com despesas de pessoal. Lei estadual que modifique tais limites é:

Constitucional, já que cabe aos Estados legislar sobre suas competências orçamentárias e financeiras.

Inconstitucional, em qualquer caso, já que os Estados não podem alterar os limites com despesas de pessoal.

Constitucional, se a alteração for para tornar os limites mais rígidos e Inconstitucional se for para tornar os limites mais flexíveis.

Constitucional, se a alteração for para tornar os limites mais flexíveis e Inconstitucional se for para tornar os limites mais rígidos.

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