é espécie autônoma de intervenção do Estado na propriedade privada com objetivo específico de proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural, não se confundindo com a ocupação temporária ou a servidão administrativa.

é espécie de intervenção restritiva na propriedade privada com o objetivo de solucionar situações de perigo iminente a partir da utilização de bens privados pelo ente estatal enquanto durar o risco.

pode ser determinada pelo poder público mediante decisão judicial ou concordância do particular.

não se admite a requisição de serviços, apenas de bens móveis ou imóveis, fungíveis e infungíveis.

o pagamento de indenização, posterior à execução do ato requisitório, deve ser realizado independentemente da existência de danos ao bem objeto da restrição.