As pessoas devem prestar as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas.

Toda pessoa tem o direito à proteção da saúde, sendo o Estado responsável pela promoção e conservação de sua saúde.

Aos profissionais de saúde cabe o conhecimento sobre doenças transmissíveis e os cuidados em relação à sua propagação. Quando julgarem pertinentes, essas informações serão compartilhadas com a população.

Toda gestante puérpera ou nutriz tem direito de receber do Estado orientação e controle médicos, odontológico e de enfermagem, atenção no parto, medicamentos básicos e alimentação supletiva.

Toda pessoa tem autonomia sobre seu corpo, podendo doar e receber órgãos e/ou tecidos humanos de acordo com sua vontade, independentemente de critérios médicos.