- Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
- Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de
Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que