Questão 253472

253472 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Competência no Processo Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Jurisdição penal: definição e princípios

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.

Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.

A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.

Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.

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