Magna Concursos
855301 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
Provas:

Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder Público ingressou com uma ação judicial.

Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:

 

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