Questão 1122373

1122373 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TJ-RO

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer

as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de câmbio.

a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e os tributos em caso de segurança nacional.

os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria.

os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os princípios da progressividade dos impostos.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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