O assistente de acusação em processo criminal poderá intervir no habeas corpus.

A impetração de habeas corpus dispensa a apresentação de instrumento de mandato.

O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.

Se a matéria não se inserir na competência do Tribunal de Justiça, o Presidente ou, se for o caso, o Vice-Presidente remeterá o habeas corpus ao Tribunal ou ao Juízo que tenha competência; idêntica providência será tomada, por ocasião do julgamento, pelo órgão colegiado.

Na reiteração do pedido de habeas corpus, serão observadas as regras sobre prevenção, apensando-se ao novo processo os autos findos; na desistência de pedido anterior já distribuído, o novo feito tocará ao mesmo relator, ou não estando este em exercício, a um dos Juízes do órgão julgador por aquele integrado.