O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração pública.

O princípio da universalidade prevê que o orçamento deve ser único.

Segundo o princípio da especificação, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

Segundo o princípio da exclusividade, a composição do orçamento deve ser divulgada por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento dos contribuintes e para eficácia de sua validade.

O princípio da não afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.