O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999.

Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir.

As normas dessa lei se aplicam no âmbito da Administração Federal direta e indireta e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.