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Respondida
2721133
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
IADES
Orgão:
SEEC-DF
Provas:
Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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A respeito dos procedimentos licitatórios e das obrigações dos permissionários, previstos na Lei nº 4.257/2008, assinale a alternativa correta.
A
A instalação do
trailer
ou do quiosque é de inteira responsabilidade do permissionário, às suas expensas, com direito a indenização do poder público.
B
O preço mínimo da área pública destinada para locação do quiosque e do
trailer
no certame licitatório será estimado considerando o imóvel, as atividades econômicas a serem desenvolvidas e as características do Distrito Federal.
C
O empresário ou o sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, titulares de
trailers
, estão proibidos de participar do processo licitatório referente ao uso de espaços urbanos para o exercício de trailer.
D
A atividade econômica no quiosque ou no
trailer
é permitida a partir do registro na junta comercial mesmo antes da emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
E
O permissionário tem a obrigação de exercer as atividades somente em dias, horários e local permitidos, sendo possível àqueles que exerçam atividades que necessitam de deslocamento o atendimento externo, em caso de emergência.
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