Questão 236248

236248 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Itapaci-GO

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei 10.216/01 dispõe que:

Para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

O tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

A internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.

O término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.

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