Pode ser concedido Habite-se parcial nas edificações multifamiliares ou mistas quando

I - as unidades autônomas estiverem concluídas.

II - os acessos e as circulações a essas unidades estiverem concluídos.

III - for anexado à solicitação o Alvará de Licença.

IV - houver a Certidão de Vistoria Sanitária.

Está(ão) correta(s)