No termo de referência de uma contratação segundo a Lei n.º 14.133/2021, a equipe de planejamento inseriu, para o caso de descumprimento contratual, as infrações administrativas de

I. impedimento de licitar e contratar.

II. advertência.

III. declaração de inidoneidade para licitar.

IV. multa.

Nesse caso, o termo de referência