Magna Concursos
905583 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: DER-CE
Provas:
A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", é norma
 

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