- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi
instituída pela Lei nº 12.587/12 para atender à
determinação constitucional de que a União
institua diretrizes para a desenvolvimento
urbano. Dentre os diversos objetivos da
Política Nacional de Mobilidade Urbana,
assinale a alternativa incorreta.