o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e Verificação das Boas Práticas de Fabricação aplicados aos Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Alimentos.

o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Serviços de Alimentação e Controle Integrado de vetores e pragas urbanas.

o Regulamento técnico de fiscalização para liberação de registro de alimentos e rotulagem de alimentos embalados.