A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.