2986774
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
O processo administrativo federal é um conjunto de procedimentos e atos realizados pela Administração Pública Federal para
tomada de decisões, resolução de questões administrativas e regulação de atividades sob sua competência. Trata-se de uma
ferramenta essencial para o funcionamento do Estado e para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão pública.
O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
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