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Respondida
1020185
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
MTE
Provas:
Auditor-Fiscal do Trabalho
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:
A
terão sempre natureza pecuniária.
B
podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
C
serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.
D
serão, sempre, obrigações de fazer.
E
podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.
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