Questão 1353663

1353663 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FACAPE
Orgão: AEVSF

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A Secretaria do Tesouro Nacional - STN estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, na conformidade dos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta norma a STN considera que contrato de rateio é:

Instrumento não legislativo elaborado pelos entes públicos interessados que dispõe sobre a previsão de receitas e despesas necessárias à consecução dos fins do consórcio público;

Instrumento por meio do qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais;

A união de duas ou mais sociedades para a consecução de obras ou empreitadas públicas, onde cada parte interessada responde pela subscrição orçamentária, sem a presunção de responsabilidade solidária entre as partes;

Instrumento pelo qual as empresas consorciadas dão transparência à sociedade sobre as regras de participação nas receitas, custos e despesas do empreendimento instrumento do consórcio.

Contrato pelo qual cada consorciado atuará na função pública, devendo consignar junto ao ente vinculado as respectivas participações em sua lei orçamentária anual ou em créditos adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências ao consórcio público.

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