A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei orçamentária anual compreende as ações a serem realizadas durante o exercício financeiro, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO.

O PPA terá sua vigência iniciada no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo com duração até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

O projeto de LDO será encaminhado pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.