A fiscalização pela Vigilância Sanitária é restrita a hospitais, não abrangendo laboratórios, clínicas e consultórios médicos.

A fiscalização de estabelecimentos de saúde é realizada apenas em situações de denúncias formais de irregularidades.

A Vigilância Sanitária pode atuar apenas na fiscalização de questões sanitárias e não tem competência para regulamentar práticas profissionais de saúde.

Estabelecimentos de saúde que apresentam condições insalubres podem ser autuados pela Vigilância Sanitária, mas a interdição é de competência exclusiva do Conselho Regional de Medicina.

A Vigilância Sanitária tem o poder de aplicar sanções administrativas, incluindo a interdição cautelar de estabelecimentos que apresentem risco iminente à saúde.