Serviço público, por envolver interesse coletivo, não pode ser observado da ótica de simples comércio e, consequentemente, visar a lucro.

Não é permitida a interrupção do serviço quando ocorrer a falta de cumprimento de um contrato ou de qualquer de suas condições.

Deve ajustar-se às conveniências do todo social e manter-se na conformidade de satisfação das necessidades do indivíduo na coletividade.

Ao Poder Público reserva-se o direito de fiscalizar e também regulamentar os serviços, fixando unilateralmente o funcionamento, a organização e a forma de prestação de serviço.

Consideram-se como serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social.