Questão 2245549

2245549 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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