Questão 2377941

2377941 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO

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Agente Penitenciário
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. Os arts. 24 a 63 do CPP prefixam sobre a ação penal. Acerca desta ação, assinale a opção correta:

Nos crimes de ação pública, esta será provida por denúncia do Ministério Público ou queixa do ofendido.

Nos crimes de ação pública esta será provida por denúncia do Ministério Público, mas não dependerá, em nenhum caso, de requisição do Ministério Público.

Quando a lei o exigir, dependerão de requisição do Ministro da Justiça os crimes de ação pública.

O Ministério Público terá liberdade de promover ação pública e, em nenhum caso, dependerá de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Queixa-crime é sinônimo de denúncia.

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