De acordo com a Constituição Brasileira, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Estão CORRETOS os termos previstos em: