Magna Concursos
3444601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Julgue os itens seguintes de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de acesso a informação realizados em formato digital.

 

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