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1177870
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
ANS
Provas:
ATS - Direito
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Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
Acerca de direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA.
A
Os animais não são titulares de direitos fundamentais, sendo eles, na verdade, objetos de tutela constitucional.
B
As pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, naquilo em que for compatível com a sua natureza. Ratifica essa assertiva a súmula 365 do Supremo Tribunal Federal que aduz que a pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
C
Podem ser titulares de direitos fundamentais, a pessoa jurídica naquilo que for compatível com a sua natureza, os estrangeiros residentes, os em trânsito no território nacional e os brasileiros sem restrição, incluindo o menor de idade e o portador de deficiência mental.
D
A titularidade de direitos fundamentais pode ser restrita à determinada categoria. As pessoas jurídicas, por exemplo, podem ser titulares de direitos fundamentais, naquilo em que for compatível com a sua natureza.
E
Caio, residente e domiciliado em Nova York, veio passar férias no Brasil e cometeu o crime de homicídio simples, ainda em território brasileiro. Neste caso, Caio não poderá impetrar nenhum tipo de remédio constitucional em seu favor, por ser pacífico o entendimento no STF que a interpretação dada ao artigo 5°, caput, da Constituição da República de 1988 é restritiva, ou seja, os direitos fundamentais são assegurados som ente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País.
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