À polícia federal incumbe, sem exclusividade, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

Destinam-se as Forças Armadas à defesa da soberania do Estado e à garantia dos poderes constitucionais, da autoridade e da ordem pública.

O militar da ativa que aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público ou civil permanente ficará agregado ao quadro respectivo e será transferido, após dois anos de afastamento, para a reserva, nos termos da lei.

A escusa de consciência para eximir-se do serviço militar ou a recusa à prestação alternativa que lhe for atribuída pelas Forças Armadas sujeita o alistado a outros encargos ou sanções legais, sob pena de perda dos direitos políticos.

Os Municípios poderão instituir polícias civis destinadas exclusivamente ao policiamento ostensivo no seu território e à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.