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543671 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
Provas:
Constitui infração sanitária extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou re-embalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
Avalie se, neste caso, a pena inclui:
I. advertência
II. apreensão e inutilização
III. interdição
IV. cancelamento do registro.
V. multa.
Estão corretos:
 

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