- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
III. o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.
É correto o que se afirma em