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Respondida
1225825
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AOCP
Orgão:
UFRB
Provas:
Técnico de Laboratório - Microscopia
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Organização do Estado
Administração Pública
Disposições Gerais (Art. 37)
Princípios da Administração Pública
Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.
B
o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.
C
o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.
D
ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.
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