1252725
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
As eleições municipais no Brasil em 2020 ocorrerão em 15 de novembro, com um segundo turno marcado para 29 de novembro. A Constituição Federal assegura que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Em seu art. 14, a Constituição Federal prevê que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os: