É reconhecido, às embarcações de qualquer nacionalidade, o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro e nos acessos de suas águas interiores.

As embarcações estrangeiras afretadas, contratadas ou similares deverão atender ao que prescrevem as normas específicas para o tráfego deste tipo de embarcações, estabelecidas na NORMAM-04/DPC.

Toda embarcação, nacional ou estrangeira, equipada com estação radiotelefônica em VHF, deverá manter escuta permanente no canal 17 (166,6 Mhz), quando navegando no mar territorial brasileiro.

Os navios mercantes de bandeira estrangeira estão obrigados a aderirem ao sistema de informações sobre o tráfego marítimo (SISTRAM).

O despacho terá varidade de até 180 dias para as embarcações de transporte de passageiros, em qualquer situação.